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Opinião

Publicado: Terça, 11 de Dezembro de 2018, 16h31 | Última atualização em Quarta, 12 de Dezembro de 2018, 13h55 | Acessos: 6007

Proteção ambiental e garantia dos direitos territoriais na Amazônia

Por Jeferson Almeida de Oliveira Fotos Alexandre de Moraes / ASCOM SEMA / AGÊNCIA PARÁ

A 3ª colocação na 29ª edição do Prêmio Jovem Cientista do CNPq e Fundação Roberto Marinho, cujo tema, este ano, foi “Inovações para a conservação da natureza e transformação social”, premiou o trabalho Sobreposição de Parque Estadual a Assentamento Agroextrativista na Amazônia Brasileira, orientado pelo professor José Heder Benatti, diretor do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA.

Desde 1981, data do surgimento do prêmio, o Estado do Pará teve somente seis pesquisadores contemplados. A novidade desta edição foi a premiação de um trabalho desenvolvido na área do Direito Socioambiental, que discute os direitos territoriais das populações tradicionais.

O objetivo da pesquisa foi entender a relação entre a proteção ambiental e os conflitos socioambientais envolvendo a sobreposição de Unidade de Conservação da Natureza (UC) em territórios das comunidades tradicionais na Amazônia brasileira. Para a análise, estudou-se um caso emblemático no arquipélago do Marajó: Parque Estadual Charapucu sobreposto ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Ilha Charapucu. O primeiro de jurisdição estadual e o segundo, federal.

Analisou-se como a questão ambiental pode ser utilizada para violar direitos, ou seja, como o discurso ambiental (as justificativas e os meios) tem sido usado para sobrepor a proteção ambiental aos interesses das comunidades tradicionais no manejo de suas áreas de uso comum, além dos impactos das sobreposições no direito ao território das populações tradicionais e a mediação desses conflitos.

Os resultados demonstraram que os conflitos socioambientais envolvendo populações tradicionais em espaços ambientalmente protegidos ocorrem em várias regiões do Brasil. Na Amazônia, diversas implicações socioambientais dessa natureza podem ser observadas. Além da intrusão de espaços ambientalmente protegidos, também ocorre conflito entre projetos de reforma agrária e unidades de conservação de proteção integral. Os mecanismos para a solução dos conflitos socioambientais oriundos dessa questão ainda estão em fase de debate e construção no Brasil.

Existem, atualmente, no Brasil, mais de 80 casos de sobreposição de áreas protegidas. A maioria envolve Terras Indígenas e Territórios Quilombolas com UC. A situação é reflexo do planejamento governamental desorganizado e do não respeito aos direitos de acesso à terra e aos recursos naturais das populações tradicionais.

No caso de Charapucu, o Parque estadual de proteção integral foi criado dentro do assentamento agroextrativista Ilha do Charapucu, sem prévia consulta às populações tradionais, configurando claro desrespeito à Convenção 169 da OIT, instrumento garantidor da interligação entre a proteção dos recursos naturais, e aos direitos de comunidades e populações tradicionais aos seus territórios.

Criado em dezembro de 2010, o parque Estadual Charapucu possui uma área de 65,1 mil hectares, incidindo integralmente no polígono do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Ilha Charapucu, do INCRA, criado em novembro de 2009, com área de 201,7 mil hectares.

O diálogo entre órgão ambiental e fundiário é necessário para compatibilizar a proteção ambiental e o respeito aos direitos territoriais. No caso em tela, observa-se o descompasso das ações do Estado do Pará ao criar o parque ambiental em terras de assentamento federal, gerenciado pelo INCRA.

A categoria de manejo do parque inviabiliza as práticas extrativistas já garantidas pelo Assentamento Agroextrativista Ilha Charapucu, potencializando os conflitos na gestão territorial e ambiental da área.

Atualmente, a sobreposição das duas categorias jurídicas está sendo coordenada pela 8ª Promotoria de Justiça do Estado do Pará (MPPA), com o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-bio) e com o INCRA.

Os apontamentos da pesquisa demonstram que, na Amazônia, assim como em outras regiões do Brasil, o desrespeito aos modos de vida das comunidades tradicionais é um fator impulsionador de conflitos socioambientais, e a criação de UC ou de assentamentos diferenciados não garante, por si só, o direito dessas comunidades, pelo contrário, em diversos casos, os conflitos são agravados pelas decisões capitaneadas pelos órgãos públicos, responsáveis por privar as comunidades dos direitos de acesso à terra e à exploração dos recursos naturais.

Jeferson Almeida de Oliveira - Graduando em Direito na UFPA. Pesquisador no Grupo Territórios Tradicionais - Clínica de Direitos Humanos da Amazônia. 3º lugar do Prêmio Jovem Cientista do CNPq e Fundação Roberto Marinho (2018).

Ed.146 - Dezembro e Janeiro de 2018/2019

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